O senador Eduardo Girão (Novo-CE) e deputados conservadores protocolaram nesta semana dois PDLs (Projeto de Decreto Legislativo) para tentar derrubar a resolução aprovada em dezembro pelo Conanda (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente) que estabelece diretrizes para o aborto legal em crianças e adolescentes. betsson bonus

Uma das iniciativas foi protocolada na Câmara e a outra， no Senado. Na Câmara， a iniciativa é capitaneada pela deputada Chris Tonietto (PL-RJ) e assinada por 42 parlamentares de partidos conservadores ou do centrão， como PL， União Brasil e PSD.

O texto afirma que a resolução extrapola a competência do conselho， e diz que o documento visa legislar e expandir o direito ao aborto no Brasil.

As normativas do Conanda estabelecem protocolos para a interrupção da gestação já previstas em lei， como a orientação de que crianças e adolescentes devem ter prioridade nos serviços de aborto legal， "sem a imposição de barreiras sem previsão legal".

Uma tentativa de derrubar a resolução na Justiça falhou， depois que o pedido da senadora Damares Alves (Republicanos-DF) foi rejeitado em janeiro.

Uma das principais disputas é relacionada ao tempo gestacional. O PDL protocolado na Câmara afirma que "causa ojeriza o fato de o artigo seguinte prever que o limite de tempo gestacional para o aborto não possui previsão legal e não deve ser utilizado como instrumento de óbice para a realização do procedimento".

O Conanda afirma que a idade gestacional não foi discutida porque não é de competência do órgão —o Código Penal não estabelece limite de semanas no caso das condicionantes de aborto legal.

No Brasilbetsson bonus， hoje， o aborto é legal em casos de estupro， risco de vida para a gestante e anencefalia fetal.

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