Na hipótese de o Congresso Nacional de fato aprovar uma regra alterando a Lei da Ficha Limpa para diminuir a pena de inelegibilidade de oito para dois anosjogo do tigre para brincar， um precedente do STF (Supremo Tribunal Federal) indica que a corte teria que ir contra seu entendimento anterior para vetar que o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) se beneficiasse da mudança.
Isso porque， caso o projeto seja de fato aprovado， ele deve gerar uma discussão quanto a se a regra pode ou não ser aplicada de modo retroativo para processos julgados ainda sob uma regra anterior.
A hipótese em que o Supremo não teria que se debruçar sobre esse aspecto seria se， antes， a corte julgasse ação sobre a eventual nova lei， declarando-a inconstitucional.
O ex-presidente Jair Bolsonaro em encontro com o deputado federal Bibo Nunes， autor do projeto que busca diminuir o prazo de inelegibilidade para dois anos
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@bibonunes1/Instagram
Em 2017， em uma das ações envolvendo a Ficha Limpa， a corte decidiu pela constitucionalidade da aplicação retroativa da lei. Inclusive para casos em que a condenação ocorreu antes da entrada em vigor da nova lei. Naquela ocasião o placar foi apertado: 6 votos a 5.
Casa de apostas nº1 do Brasil | Bônus de Primeiro DepósitoCom a nova lei， a punição para políticos condenados por abuso de poder na esfera eleitoral passou de três para oito anos de inelegibilidade –a contar da data da eleição em que ocorreu a conduta irregular.
tigre jogoAté R$1000 Em Bônus Para Bet — Faça sua aposta esportiva na 98 e garanta bônus para novos usuários agora mesmo.Condenado pelo TSE (Tribunal Superior Eleitoral) em duas ações， uma sobre reunião com embaixadores e outra sobre os atos do 7 de Setembro de 2022， Bolsonaro está inelegível até outubro de 2030. Apesar disso， ele segue se colocando como possível candidato da direita para o pleito de 2026. Além da frente que tenta emplacar um projeto de anistia que abarque Bolsonaro， outro caminho adotado por seus aliados para buscar reverter sua inelegibilidade está na proposta apresentada em 2023 pelo deputado federal Bibo Nunes (PL-RS)， tentando diminuir o prazo da punição para dois anos.
fortunetiger FolhaJus jogo do trigeEm dezembro passado， o deputado Filipe Barros (PL-PR) foi designado relator da proposta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
O projeto tornaria a punição por abuso ainda mais branda que a regra anterior à Ficha Limpa. E， a depender das datas da eleição em cada ano， o candidato poderia acabar não sendo impedido de concorrer nem sequer um pleito.
jogo do tigreO recém-empossado presidente da Câmara dos Deputados， Hugo Motta (Republicanos-PB)， deu declarações em entrevistas ao longo da semana em que se referiu ao atual prazo de oitos anos como "extenso" e "muito longo". Disse também que， sendo interesse dos parlamentares ou de algum partido， o Congresso iria discutir a temática.
Nesta quinta-feira (6)， Bibo Nunes postou foto de encontro com Bolsonaro fazendo referência ao projeto e dizendo que "oito anos é tempo que permite muita injustiça".
Caso levada a cabo a alteração desejada pelos bolsonaristas， mesmo que a decisão declarando Bolsonaro inelegível venha a transitar em julgado –o que ainda não ocorreu， pois há recurso pendente– seguindo a lógica de entendimento adotado pelo Supremo no passado， ele ainda poderia ser beneficiado pela nova regra.
Anna Paula Oliveira Mendes， coordenadora acadêmica da Abradep (Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político)， afirma que， por não ser uma ação penal， mas cível eleitoral， o entendimento sobre se a lei poderia ou não retroagir dependeria da interpretação do Supremo.
"A doutrina prega que a inelegibilidade é uma pena， é uma sanção. Então， você não poderia aplicar uma lei nova mais gravosa. Só que o STF entendeu que não， que era um efeito secundário de uma condenação"， diz.
Ela destaca， por outro lado， que a composição da corte atualmente é outra e também o contexto.
Luiz Gustavo de Andrade， secretário-geral da Abradep e advogado， afirma que， apesar de considerar o projeto em discussão um retrocesso e de discordar do entendimento adotado pelo STF no passado， ele entende que， se aprovada， a proposta se aplicaria a Bolsonaro.
Para ele， ainda que a composição do Supremo agora já seja outra， por coerência jurídica， caberia aplicar o mesmo entendimento
"Se naquela época o Supremo disse que se aplicava retroativamente para prejudicarjogo do tigre para brincar， me parece que com muito mais razão se aplica retroativamente para beneficiar"， diz.