O Procon-SP anunciou nesta quarta-feira (19) que multou a empresa de apostas Pixbet por práticas contrárias à legislação de proteção e defesa do consumidor.caça níquel fortune tiger
A empresa recebeu uma multa de R$ 1.127.820 e tem direito a recorrer da punição. Ela é patrocinadora master do Flamengo， com quem tem um contrato de R$ 105 milhões， e está entre as bets autorizadas pelo Ministério da Fazenda para operar no Brasil.
Procurados， a Pixbet e o Flamengo não responderam até a publicação deste texto.
Pixbet é multada pelo Procon-SP em R$ 1，1 milhão
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Pedro Affonso/Folhapress
A empresa não constava na relação divulgada em 31 de dezembro do ano passado， mas recebeu a concessão em 6 de janeiro， segundo publicação no DOU (Diário Oficial da União).
De acordo com o Procon， a controladora usava em dois sites —Pixbet (https://pix.bet.br/) e Pixbet Sports (https://pixbet.com/sports/)— cláusulas abusivas， que constam nos "Termos e Condições" e que eram lesivas ao consumidor.
"Deixam os consumidores em excessiva desvantagem， como， por exemplo， permitir à empresa modificar unilateralmente o conteúdo do contrato após sua celebração e sem prévia comunicação ao consumidor; impedir o saque de valores depositados e não utilizados， subtraindo do consumidor o direito de reembolso da quantia paga; limitar o valor do saque do consumidor， impedindo-o de usufruir de seus recursos"， disse o Procon-SP.
O órgão ainda ressaltou que， ao aceitar o termo， o consumidor eximia a empresa de responsabilidade pelos serviços das plataformas. "Bem como [se eximir de] assumir a obrigação de ressarcir eventuais custos de cobrança， sem que igual direito seja conferido ao consumidor em face do fornecedor"， afirmou.
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