A Justiça Federal do Distrito Federal suspendeu nesta terça-feira (24) resolução do Conanda (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente) que regulamenta o aborto legal em crianças e adolescentes.tigor t tigre
A decisão da 20ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal se deu em resposta a um mandado de segurança que foi impetrado pela senadora Damares Alves (Republicanos - DF). Quem assinou foi o juiz plantonista Leonardo Tocchetto Pauperio， um dia após a aprovação da resolução.
Conanda havia aprovado resolução para a prática do aborto legal em crianças e adolescentes
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Virginia Benedetto - 14.jun.24/Folhapress
Nesta segunda-feira (23)， o Conanda havia havia aprovado resolução que estabelece diretrizes para a interrupção de gravidez legal em crianças e adolescentes. O texto não não prevê a imposição de um limite de tempo gestacional para a realização do procedimento.
De acordo com a legislação atual， o aborto é previsto em casos de gestação resultante de estupro， risco de vida para a gestante e anencefalia do feto.
Em sua decisão， o magistrado afirma que o objetivo do mandado de segurança， e portanto da sua decisão， não é referente ao mérito da resolução do Conanda. Ele cita que o governo havia pedido vistas do processo， o que deveria implicar a suspensão da votação ou decisão.
Como não aconteceu， a resolução foi aprovada "ilegalmente" e seria publicada no Diário Oficial da União.
Colunas e Blogs"E uma vez publicada no Diário Oficial da União， a resolução poderia produzir efeitos jurídicos imediatos， podendo comprometer o resultado útil do processo， caso a ilegalidade apontada seja confirmada. Esse cenário caracteriza o perigo de dano irreparável， um dos requisitos para o deferimento da liminar pretendida， bem como da análise deste Plantão Judicial"， escreveu o magistrado.
"Dessa forma， não entendo razoável colocar em risco uma infinidade de menores gestantes vítimas de violência sexual， mormente nessa época do ano， sem que haja a ampla deliberação de tão relevante política pública que， reforço， foi aparentemente tolhida com a negativa do pedido de vistas pelo Conselheiro representante da Casa Civil da Presidência da República"， completa.
O conselho havia afirmado em sua decisão， ao aprovar a resolução， que as medidas propostas visam assegurar um atendimento humanizado a quem tem direito ao procedimento.
A aprovação do texto no conselho foi apertada， com 15 votos a favor， todos de representantes da sociedade civil， e 13 votos contrários， de integrantes indicados pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Após a votação， o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania divulgou uma nota em que explica a posição do governo federal contra a resolução. Segundo o ministério， a consultoria jurídica da pasta apontou que o texto traz definições que só poderiam ser estabelecidas por leis.
FolhaJus"O parecer indicou， entre outros aspectos， que a minuta de resolução apresentava definições que só poderiam ser dispostas em leis —a serem aprovadas pelo Congresso Nacional， indicando a necessidade de aperfeiçoamento e revisão de texto， garantindo maior alinhamento ao arcabouço legal brasileiro"， diz a nota.
Segundo a resolução， não há limite no tempo de gestação para o aborto legal. O texto afirma que o parâmetro para a realização do procedimento deve ser a "escolha do método a ser empregado conforme as evidências científicas e recomendações da Organização Mundial da Saúde".
No texto aprovado， o Conanda afirma que a garantia da interrupção da gestação nos casos previstos em lei deve ser feita da forma "mais célere possível e sem a imposição de barreiras sem previsão legal". Também determina o encaminhamento da criança e adolescente aos serviços especializados de exames e consultas.
O texto afirma que a condução do atendimento para outra localidade "deve ser uma exceção e não a regra" para que as vítimas "possam exercer os seus direitos de forma eficaz com celeridade e respeito à sua dignidade".
O órgão diz， ainda， que é necessária uma escuta especializada no acolhimento de crianças e adolescentes vítimas de violência. E que， se houver risco grave à integridade da vítima， é obrigatória a comunicação do fato à autoridade policial， especialmente nos casos de violência sexual.
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